A neo-censura ou a imputabilidade da liberdade

Um dos erros de base da liberdade democrática - o regime em que vivemos - é a incoerência de a limitar às fronteiras da própria democracia. Isto significa que, como em qualquer outro regime ditatorial, enclausura a liberdade no campo de pensamento que lhe é próprio, sob pena de se deixar vencer pela acção subversiva de qualquer opositor.

O mistério estará, portanto, em descortinar como este sistema disfarça o aprisionamento constante das ideias. Mas a resposta é clara: auto-proclamando a paternidade daquela liberdade, como espaço único em que esta se pode desenvolver sem restrições, reclama dogmaticamente para si a propriedade desse sistema de garantias. Quem livremente se opuser, é tido como adversário da condição em que o faz (homem livre), num círculo vicioso sem lógica.

Óbvio que, tendo a liberdade como bandeira, não usa dos mesmo métodos que outros regimes adoptam para regular dentro de balizas correcta ou incorrectamente obrigatórias. Neste caso, a censura é colocada de lado para dar lugar a outros meios. Assim nasce a imputabilidade de certas liberdades garantindo-se, por um lado, que estas possam ser exercidas, mas criminalizando-as logo em seguida. Um jornal, por exemplo, poderá sempre emitir a opinião que entender por bem sem temer o lápis azul, mas corre o sério risco de ver algum dos seus cronistas condenado se defender ideais fascistas. Não se trata de pertencer a uma organização que perfilhe a ideologia fascista, como proíbe a constituição, mas apenas de a considerar publicamente como bom governo, o que se enquadra no tão amado conceito de "delito de opinião" de quem atenta contra o estado de direito democrático.

Mário Crespo, com a boa análise a que nos habituou, escreveu ontem um belíssimo artigo neste sentido. A pretexto do "caso Freeport" e dos processos que foram consequentemente instaurados a alguns jornalistas, escreve que "o Estado, através do governo, foi capturado por uma filosofia ditatorial com métodos de condicionamento da opinião pública mais eficazes do que a censura no Estado Novo porque actua sob um disfarce de respeito pelas liberdades essenciais."

No fundo, vamos todos mergulhando na concepção de justiça do professor Marcelo: podemos escrever sobre tudo, embora seja ilegal. A diferença é que o jornalismo vai mesmo à barra dos tribunais.
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publicado por Afonso Miguel às 00:18 | link do post | comentar